EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO . INEXISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. SUSCITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 64 DO STJ. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade, motivo pelo qual não se configura excesso de prazo injustificado para conclusão da instrução criminal. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Enunciado sumular de nº 21 do STJ. 3. O que se infere dos autos é que o Paciente, já pronunciado, não fora submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri tão somente porque a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da sentença de pronúncia, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. A prisão preventiva mostra-se conveniente a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, pois existem elementos nos autos que demonstram que o Paciente estaria ameaçando testemunhas e destruindo provas. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004854-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2013 )