PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1 - É indubitável que a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, em obediência ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva dos Pacientes atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, como bem analisou o Magistrado a quo. 3 - o Magistrado ao converter a prisão em flagrante em preventiva, fez com o argumento de que os Pacientes utilizaram de violência contra a vítima e o concurso de agentes, a fim de subtraírem a motocicleta desta, demonstrando elevado grau de periculosidade, denotando a necessidade da manutenção da medida constritiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 4 - A respeito do exame das condições subjetivas favoráveis dos Pacientes, o Impetrante sustenta que estes são primários, com residências fixas, além de estudarem e trabalharem na função de auxiliar de mecânico, casados, por conseguinte são possuidores de vínculos empregatícios e familiares, entretanto tais fatos, a meu ver, não elidem a custódia preventiva, quando demonstrada sua necessidade, como ocorreu no caso sob julgamento. 5- Não obstante ter o Impetrante alegado serem os Pacientes primários, compulsando os autos (fls. 21/37), verifiquei que estes respondem a outros processos criminais, o que denota a reiteração na prática delituosa. 6 - No que concerne à possibilidade de substituição da custódia preventiva por outra medida cautelar diversa, quando vislumbrados os motivos ensejadores da preventiva, como neste caso, fica inviabilizada a substituição em epígrafe, por conseguinte, a necessidade da prisão revelou-se mais premente que o direito à liberdade individual dos Pacientes é mais adequada que as medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. 7 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.004861-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/10/2013 )