EMBARGOS À EXECUÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS REJEITADAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TÍTULO EXIGÍVEL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO – decaimento da PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS em favor do patrono dos exequentes – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial da execução, pois a petição está acompanhada das planilhas e dos documentos necessários à quantificação do montante devido. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de citação para a oposição de embargos, vez que devidamente determinada, no que o Estado apresentou os embargos à execução. 3. Consoante já decidiu o STJ, o título executivo judicial proveniente de ação mandamental sujeita-se ao prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Improcede a alegação de que o título executivo é inexigível por estar embasado em normas que foram aplicadas em interpretação incompatível com a Constituição Federal, pois além de não demonstrar a existência de decisão da Corte Constitucional proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, busca o Estado embargante o reexame do mérito do título executivo, o que é vedado. 5. Considerando a existência de erro material no cálculo da contadoria do juízo, o que implicou em montante superior ao devido, julga-se parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. 6. Tendo os exequentes decaído da parte mínima do pedido, revela-se devida a fixação de honorários advocatícios. 7. Decisão unânime. (TJPI | Embargos a execução Nº 2013.0001.005170-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/05/2015 )