PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MORTE DE ESTUDANTE. TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ao oferecer serviço de transporte escolar gratuito, tem o Município o dever de zelar pela segurança e assegurar a incolumidade dos estudantes. Obrigação do ente público em garantir aos seus munícipes um transporte de qualidade, prestando-o com segurança a crianças e adolescentes que precisam de cuidados redobrados, e de atenção especial. 2. O veículo utilizado nem de longe é o que se espera para o transporte escolar adequado. Estava em péssimas condições de conservação, e sem qualquer equipamento de segurança, sejam bancos e cintos de segurança, pondo em risco iminente todos aqueles que faziam uso dele. Sendo assim, deve o ente público suportar com exclusividade os danos advindos. 3. Responde, nestes casos, a Administração Pública de forma objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente, tendo em vista decorrer de danos causados por seus agentes, como previsto tanto no Código Civil em seus arts. 43 e 932, quanto na previsão constitucional do art. 37, § 6º. 4. Diante da comprovação do dano, devido o pagamento da indenização por danos morais, e nos termos dos arts. 948, II, e 1.696, ambos do Código Civil, evidente a obrigação do Município réu de pagar a prestação de alimentos em razão da morte do filho dos autores, ainda que a vítima seja menor e não exerça atividade remunerada, nos termos da Súmula 491 do STF. 5. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.005184-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/08/2014 )