APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO/DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA NO SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. 1. Ao presente caso serão aplicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista^que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.105/2015, privilegiando as , disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. ,14 e 1.046, bem como, o art. 6° da LINDB e art. 5°, inciso XXX)/I, da Constituição Federal de 1988. 2. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (texto do art. 14 do CDC). 2. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça \"que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral \\n ré ipsa\". 3!. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005220-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )