CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA CABAL PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PROVA MÍNIMA REALIZADA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. URGÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA REVERSO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. INCOLUMIDADE DOS CONSUMIDORES. PRIMAZIA DO INTERESSE BUSCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito brasileiro adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva deve ser analisada tão somente a partir do que foi afirmado na peça postulatória, não se exigindo prova de sua existência. Precedentes do STJ: REsp. nº 1125128/RJ; AgRg no AREsp. Nº 669449/RO. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo mero fato de se ter concedido uma tutela de urgência de forma liminar, pois o contraditório pode ser diferido em casos excepcionais. Inteligência do art. 273, §3º, do CPC/1973. Preliminar de nulidade da decisão afastada. 3. O condomínio edilício é considerado consumidor equiparado, o que permite a aplicação, ao caso, do CDC, especialmente da previsão de inversão do ônus da prova em favor do autor. Precedentes do STJ. 4. Para que haja a inversão do ônus probatório, é necessária a presença de verossimilhança, a qual consiste na apresentação, pelo consumidor, de prova mínima de seu direito. 5. Todavia, para a concessão de tutela de urgência, não se exige a prova do direito, mas sim a sua probabilidade, a qual é ainda menos robusta que a verossimilhança a que faz referência o art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que aquela é requisito para decisão em juízo de cognição sumária e esta para julgamento de cognição exauriente. 6. O deferimento de tutela antecipada dispensa a produção de prova, que, in casu, começou a ser produzida pelo Autor, através da juntada de laudo pericial particular; entender que, para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a realização de perícia técnica judicial, seria inverter toda a lógica do procedimento ordinário, posto que neste, via de regra, após a instrução probatória, deve ser proferido julgamento de mérito e não decisão de tutela antecipada. 7. A construtora e incorporadora respondem solidariamente por vícios de construção, pois configurado o fato do produto ou serviço. Precedentes do STJ. 8. A urgência restou configurada ante a natureza progressiva dos vícios apresentados, que, com o tempo, vão se agravando, o que torna atual a necessidade de reparação. 9. O requisito de reversibilidade da medida, para a antecipação da tutela, pode ser relativizado, de forma a assegurar que o direito preemente dos consumidores à sua integridade física não seja fragilizado. 10. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 11. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.005252-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2018 )