MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DO PIAUÍ. CARTÓRIO VAGO. AUSENCIA ESTABILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.1. A impetrante impugna ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí tornou público o concurso público de provas e títulos para outorga de delegações e serventias extrajudiciais de notas e registros do Estado do Piauí, de acordo com Edital nº 01/2013, no qual constava como vago o cartório de Prata do Piauí, onde a mesma funciona como titular desde 2000, tendo em vista que tem direito subjetivo à estabilidade no cargo o qual ocupa desde 2000, não podendo a Administração rever o ato de sua designação.2. A impetrante aduz ainda que quando da expedição da Resolução 80/2009 do CNJ que declarava a vacância dos serviços notariais e orientava o Tribunal de Justiça do Piauí a elaborar a lista definitiva de vacância dos cartórios do Piauí, impetrou o Mandado de Segurança de nº 29607 perante o STF, não podendo declarar vago o referido cartório.3.Não merece prosperar a alegação de que a impetrante tem direito à garantia de estabilidade no cargo, tendo em vista que o preenchimento do referido cargo pressupõe concurso público, de acordo com a Constituição, não se convalidando sua situação precária com o tempo, principalmente no caso em comento que se deu após a CF/88.4. O Julgamento do Mandado de Segurança no STF entendeu que não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante. Não merecendo prosperar também a alegação da impetrante no presente mandamus de que há um julgamento ainda pendente. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.005464-7 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/03/2017 )