Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Estado e os Municípios piauienses que tenham por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Estado é responsável pelo transporte de pacientes para tratamento de pacientes fora do domicílio, uma vez que a localidade não oferece suporte para o tratamento necessário. 4. Direito constitucionalmente protegido e que decorre do direito à vida. 5. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de tratamento médico pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 6. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005989-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2015 )