DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO DE FINAÇAS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/207, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 C/C ART. 69 DO CP. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2. EXAME DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO TIPO DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA A SER PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. 3. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERA ETAPA DO ITER CRIMINIS DOS DELITOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (CRIME-FIM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO. 4. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIMES TIPIFICADOS NA REDAÇÃO PRETÉRITA DA LEI Nº 9.613/98. ALARGAMENTO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. 5. DENÚNCIAS PARCIALMENTE RECEBIDAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998 (REDAÇÃO ORIGINAL). 6. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUSTIFICADO. 7. PARTICULAR DENUNCIADO SOB AS MESMAS IMPUTAÇÕES, À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA VERSÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.006197-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )