TJPI 2013.0001.006882-8
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –IMAGEM ÍNTIMA – DIVULGAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE – OFENSA CONFIGURADA.
1. É inequívoca a ofensa aos direitos da personalidade alber-gados pelo art. 5º, X, da CF/88, quando se procede à divulgação midiática de conteúdo ofensivo à honra e a imagem de outrem.
3. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.006882-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/04/2014 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –IMAGEM ÍNTIMA – DIVULGAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE – OFENSA CONFIGURADA.
1. É inequívoca a ofensa aos direitos da personalidade alber-gados pelo art. 5º, X, da CF/88, quando se procede à divulgação midiática de conteúdo ofensivo à honra e a imagem de outrem.
3. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.006882-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/04/2014 )Decisão
A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, cassando a decisão hostilizada, determinando, ainda, que os agravados se abstenham de veicular quaisquer conteúdos ofensivos à honra e a imagem do agravante.
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Mostrar discussão