PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. 1 - Como é cediço, para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Igualmente notório que, para a admissão da acusação, há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras, porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 3 - Deve-se, contudo, cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada, vale dizer, para que não incorra em pré-julgamento. 4 - Entretanto, não é o que se infere da leitura da decisão que pronunciou o Recorrente que, não obstante tenha apontado inúmeros indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia, não realizou exame crítico e valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos a ponto de influenciar na decisão do Tribunal Popular do Júri. 5 - Observa-se que a provisional, após o relatório de praxe, confirmou a existência da materialidade do fato denunciado, destacando, na sequência, que haveria indícios suficientes da autoria, dentro, portanto, do que prescreve a Lei Adjetiva Penal. 6 - Ademais, muito embora tenha sido feita cuidadosa menção à prova carreada aos autos, principalmente acerca dos depoimentos prestados pelas vítimas na fase judicial, em momento algum foi emitido juízo de valor que comprometesse a legalidade da r. Decisão, apenas justificando os reais motivos de não ser caso de desclassificação, nem tampouco de absolvição sumária. 7 - E, ao fazer menção à prova referente à autoria, o Juízo Singular reconheceu, inclusive, a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, aduzindo que cabe ao Tribunal Popular do Júri deliberar se houve intenção de matar ou se agiu em legítima defesa. 8 - A exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedentes e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 9 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.007715-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )