EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NORMA DO § 2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL NO CASO DE FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO DISTORCIDA DA REALIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D DO CP. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE FURTO. DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÂO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – São incompatíveis as condutas típicas do furto privilegiado com as do furto qualificado. Impossibilidade da aplicação da norma do art. 155, § 2º do Código Penal brasileiro. 2 – O juiz fundamentou por quais motivos fixou a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 – No tocante à atenuante de confissão espontânea, esta se mostra desarrazoada, haja vista que seu verdadeiro intuito foi absolver os demais réus, com uma verdade distorcida da realidade dos fatos. 4 - Restou demonstrado pela prova indiciária obtida no curso da instrução que a subtração da res furtivae, para proveito próprio ou alheio, foi realmente efetuada por três réus, estando, portanto, correta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 5. O Apelante não preenche os requisitos do art. 44, III, do Código Penal, não fazendo jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.007726-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2014 )