APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPÍOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DOLO CONFIGURADO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR CONTRATADO PRECARIAMENTE – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Não enseja nulidade do feito a ausência de atribuição de valor à causa, se não restar configurado prejuízo às partes. 2. A contratação de servidor público sem a prévia observância de concurso público infringe princípios constitucionais, configurando ato de improbidade administrativa, conforme dicção dos artigos 37, II, da Constituição Federal e 11, da Lei nº 8.429/92. 3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, da Lei nº 8429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 4. Demonstrada a efetiva prestação do serviço pelo agente municipal precariamente contratado, inexiste prejuízo ao erário, não sendo possível, assim, exigir-se o ressarcimento aos cofres públicos dos salários pagos. 5. Recurso provido, em parte, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007827-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/03/2016 )