APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITO MATERIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a simples ausência de contestação ou sua intempestividade enseje o reconhecimento da revelia, na forma dos arts. 319 do CPC/73 e 344 do CPC/15, não é sempre que incidirá seu efeito material, relativo à presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor na inicial, já que a própria lei define situações em que, mesmo não havendo contestação, este efeito não ocorrerá, como no caso em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15). 2. Salvo nos casos em que a controvérsia versar sobre atos privados ou sobre contratos atípicos da administração pública, entende-se que os direitos defendidos em juízo pela Fazenda Pública são indisponíveis, como ocorre no caso dos autos, de modo que não recairá sobre ela o efeito material da revelia. Precedentes do STJ e do TJPI. 3.O caso destes autos não se enquadra na hipótese excepcional de ocorrência dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública, em razão da intempestividade da contestação do Município de Hugo Napoleão-PI, notadamente porque a lide desse processo se refere ao reenquadramento do apelado nos quadros de funcionários públicos do referido município, para o exercício de função pública essencial à população, no que se refere ao dever constitucional dos entes federativos de prestar saúde pública a população. 4.Assim, por não se tratar de tema relacionado a ato ou contrato privado, resta evidente que o litígio não versa sobre direito disponível, mas, sim, sobre direito indisponível, razão pela qual não deve ser aplicado, contra a fazenda pública, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações, levantadas pela parte autora, na petição inicial, nos termos dos arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15. 5.Por todo o exposto, entende-se pela nulidade da sentença de primeiro grau, tendo em vista que aplicou, contra a fazenda pública municipal, o efeito material da revelia, mesmo diante de direitos indisponíveis que envolvem a presente lide. 6.Decretada a nulidade da sentença recorrida, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito e, por consequência, prolatação de nova sentença. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007996-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/10/2017 )