TJPI 2013.0001.008044-0
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COLACIONADO AOS AUTOS O DECRETO PRISIONAL. INEXISTENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO NA PARTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de analisar a fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada.
2.In casu, não restou colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Portanto, inexiste peça a ser apreciada para o deslinde do feito.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.
4. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ).
5. Ordem conhecida em parte, e, nesta parte, denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008044-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )
Ementa
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COLACIONADO AOS AUTOS O DECRETO PRISIONAL. INEXISTENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO NA PARTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de analisar a fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada.
2.In casu, não restou colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Portanto, inexiste peça a ser apreciada para o deslinde do feito.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.
4. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ).
5. Ordem conhecida em parte, e, nesta parte, denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008044-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2014 )Decisão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conhecer parcialmente do presente writ, e, nesta parte DENEGAR a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Sala das Sessões da Segunda Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 29 de Janeiro de 2014.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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