APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DEFINITIVO COMO SERVIDOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, IV, DO CPC. I- In casu, esquadrinhando-se os autos, apreende-se que o Apelante não comprovou a existência de liquidez e certeza quanto a seu direito, pois não apresentaram documentos capazes de embasar a pretensão deduzida. II- Dessa forma, a dúvida ou suspeição subsistente diante das provas encartadas com a petição inicial, infirma a liquidez e a certeza do direito encalçado, que não se expõe evidente, prima facie, reclamando a fase instrutória, inadmissível na via mandamental, conquanto típica dos ritos de cognição primária. III- Com efeito, o Mandado de Segurança não é via apropriada para rechaçar fatos controversos e produzir provas, devendo o writ ser extinto, sem resolução de mérito. IV- Assim, ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, o feito não reúne os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme previsto no art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. V- Desvencilhada a impetração de prova pré-constituída, resta interditada o diagnóstico da conduta coatora, assim como do direito coartado. VI- Recurso conhecido e improvido por reconhecer a ausencia de prova pré-constituída do direito líquido e certo perseguido, para, em decorrência disto extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 267, IV, do CPC. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008306-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/05/2014 )