AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela. 3. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal. 4. Denúncia recebida, com indeferimento do pedido de requisição de documentos formulado pelo Órgão Ministerial. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 2013.0001.008973-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2014 )