PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIDA. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Súmula n. 02 do TJ/PI: “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.” 2. A intervenção do Judiciário, com o objetivo precípuo de resguardo do direito à saúde, sobretudo diante da omissão estatal, não afronta o princípio da separação dos poderes institucionais. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, o tratamento requerido pela apelada não pode ser negado pelo poder público sob os argumentos aqui analisados. 3. A referida Lei Orgânica da Saúde traz, ainda, em vários de seus dispositivos, disciplina correlata que impõe ao poder público a concretização do direito à saúde e à sua disponibilização universal. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Apelo do Município de Parnaíba – PI não provido. Apelo da autora conhecido e provido, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º e § 3º, I do novo CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000033-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/11/2017 )