ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR . INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 96, II, “B” E ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO. 1. Não obstante o incidente apresentado, mas em razão do julgamento da ação mandamental, resta prejudicada a análise do incidente de Agravo Regimental. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário somente decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, o que não ocorreu no presente caso. 3. A impetrante alcançou seu direito subjetivo à nomeação a partir da desistência e exoneração a pedido de candidatos melhores classificados, daí porque conclui-se que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos. 4. Prova pré-constituída demonstrada pela impetrante ao trazer à baila a comprovação de nomeação e/ou desistência dos candidatos melhores classificados. 5. A toda prova, o fato de a impetrante ter sido nomeada e empossada no cargo púbico por decisão liminar até deliberação outra desta Corte de Justiça não importa satisfação do pedido veiculado na ação mandamental, na medida em que reversível o provimento. 6. O STJ tem entendido que a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária antes da divulgação de concurso público afasta a conveniência da Administração como fator de limitação à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, restando, também, afastada a discricionariedade para nomeação de candidato preterido, mesmo que classificado além das vagas previstas. Não tendo sido a questão orçamentária empecilho para a contratação de servidor comissionado ou de empresa terceirizada, não poderá figurar como óbice à nomeação de candidato classificado. 7. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo. 8. A contratação de empresa prestadora de serviço de engenharia e arquitetura, bem como de servidor comissionado que, comprovadamente, atua na área de arquitetura, junto à administração impetrada, demonstram claramente a necessidade de contratação de servidor na área especializada para a qual a impetrante logrou êxito e foi classificada no concurso público. 9. Concessão da ordem impetrada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.000052-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/03/2016 )