APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL (PREGOMIN PEPTI). MENOR PORTADOR DE INTOLERÂNCIA ALERGÊNICA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LIMINAR SATISFATIVA IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. II – Nesse sentido, o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar, quando a família não reunir condições necessárias para arcar com o tratamento necessário à criança sem prejuízo do sustento de seus membros, como é o caso em tela. Sendo o necessitado de cuidados especiais criança, é de se dar especial atenção aos dispositivos que asseguram a prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais (art. 4º, caput e alíneas “b” e “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente). III - A preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA, suscitada pelo recorrente, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como, por ausência de fundamentação, não merece prosperar, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, às fls. 09/10 (Laudo Médico e Dieta Alimentar), são aptas a comprovarem a enfermidade alegada, sendo, portanto, plenamente concebível que o livre convencimento do julgador encontre lastro em prescrição de médico particular. Ademais, o magistrado a quo, ao proferir sua decisão, expressou, com bastante clareza, os motivos que o levaram ao seu convencimento, fundamentando-se nos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os quais, asseguram que a saúde e a alimentação são direitos sociais e fundamentais. IV - No que concerne à vedação de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, a jurisprudência dominante é no sentido de que não há vedação à liminar de caráter satisfativo, desde que não subsista o caráter irreversível da medida. V - A ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento da fórmula alimentar, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000162-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2014 )