TJPI 2014.0001.000238-0
AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E TESOUREIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR MUNICIPAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TESOUREIRO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate.
2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela.
3. Rejeição da denúncia com relação ao tesoureiro da Prefeitura, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa em face de não ser ordenador de despesa.
4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal.
5. Denúncia recebida, por maioria de votos, contra o prefeito com indeferimento do seu afastamento e rejeitada a denúncia, à unanimidade, contra o tesoureiro.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.000238-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )
Ementa
AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E TESOUREIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR MUNICIPAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PREFEITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TESOUREIRO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A DENÚNCIA. FUNÇÃO SUPLETIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate.
2. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, a rejeição da presente não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese e há indícios de autoria, como no caso em tela.
3. Rejeição da denúncia com relação ao tesoureiro da Prefeitura, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa em face de não ser ordenador de despesa.
4. Considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e a atuação supletiva do magistrado na produção de provas, rejeita-se o pedido de requisição de documentos por este Tribunal.
5. Denúncia recebida, por maioria de votos, contra o prefeito com indeferimento do seu afastamento e rejeitada a denúncia, à unanimidade, contra o tesoureiro.
(TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.000238-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2014 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, REJEITAR A DENÚNCIA oferecida contra RODRIGO SIQUEIRA DOS SANTOS – Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Arraial, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa em face de não ser ordenador de despesa, e, por maioria, RECEBER A DENÚNCIA oferecida contra LEONERSO DA SILVA MARINHO – Prefeito Municipal de Arraial, a fim de que seja apurada a suposta prática dos crimes de Responsabilidade prescritos no art. 1º, incisos V e XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, vencido, neste tópico, o Des. Erivan José da Silva Lopes, que votou, quanto ao denunciado LEONERSO DA SILVA MARINHO, pelo não recebimento da denúncia, por reconhecer que aplica-se ao caso o princípio da insignificância (crime de bagatela), nos termos do art. 397, III, do CPP. Acordam também, à unanimidade, pelo não afastamento do denunciado LEONERSO DA SILVA MARINHO de suas funções públicas, o que não obsta que, posteriormente, no curso da ação penal e desde que presentes os motives ensejadores, sob a égide das convicções do magistrado a quo, seja concedido este afastamento. Outrossim, considerando o poder de requisição próprio do Órgão Ministerial e atuação supletiva na produção de provas, foi INDEFERIDO, à unanimidade, o pedido de requisição de documentos por este Tribunal.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Ação Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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