TJPI 2014.0001.000284-6
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPRIMENDA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. CONDIÇÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A escolha em relação as penas restritivas de direitos a substituir a pena privativa de liberdade compete ao juízo singular, conforme seu livre convencimento, aplicando aquela que julgar mais adequada para reprimenda da conduta, portanto, não há de se falar em ausência de fundamentação. 2. Inexistindo na Comarca estabelecimento adequado para o cumprimento da pena, compete ao juízo da Vara de Execuções Penais fazer a devida adequação de modo a evitar que o agente cumpra pena superior aquela pela qual foi condenado. 3. Recurso improvido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000284-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )
Ementa
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPRIMENDA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. CONDIÇÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A escolha em relação as penas restritivas de direitos a substituir a pena privativa de liberdade compete ao juízo singular, conforme seu livre convencimento, aplicando aquela que julgar mais adequada para reprimenda da conduta, portanto, não há de se falar em ausência de fundamentação. 2. Inexistindo na Comarca estabelecimento adequado para o cumprimento da pena, compete ao juízo da Vara de Execuções Penais fazer a devida adequação de modo a evitar que o agente cumpra pena superior aquela pela qual foi condenado. 3. Recurso improvido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000284-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2014 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
16/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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