APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENOR DE DEZOITO ANOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SUSTENTADA NAS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - As provas coligidas comprovam que o apelante, utilizando-se de um pedaço de madeira, desferiu dois golpes na cabeça da vítima, enquanto esta dormia ao lado de sua esposa. Ele aproveitou-se do fato que a vítima estava dormindo para praticar o crime contra sua vida, armando-se premeditadamente com um pedaço de madeira, com o qual atingiu violentamente a sua cabeça por duas vezes, sem lhe dar qualquer chance de reação. No ponto, não merece prosperar a versão da defesa, de que a vítima já sabia das investidas do autor do delito, sobretudo porque eles eram velhos conhecidos, não havendo motivos para que um suspeitasse que seria morto pelo outro. 2 - Ficou também comprovado que o apelante assassinou a vítima para, depois raptar a esposa deste, com o fim de saciar sua lascívia. Relatou a esposa da vítima assassinada que, após o homicídio, o apelante teria lhe amarrado e a levado a um outro local, onde teria arrancado suas roupas e a estuprado. Os depoimentos da referida vítima são coerentes entre si e ainda com os demais elementos materiais, não havendo quaisquer elementos aptos a desacreditar sua versão. No âmbito dos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, sem testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevo como prova, sobretudo quando coerente com aos demais elementos de prova, como no caso dos autos. Precedentes. 3 - A existência de um eventual relacionamento amoroso não afasta, per si, a ocorrência do estupro contra a suposta parceira. Não são raros os casos de estupro cometidos contra esposas ou companheiras, um dos motivos pelos quais foi editada a Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como Lei Maria da Penha. A convivência marital, per si, é insuficiente para ilidir o delito de estupro. No caso dos autos, sequer existe a prova de um relacionamento estável entre o agente e a vítima do estupro, motivo pelo qual é de ser rejeitada tal alegação. 4 - Tendo o Conselho de Sentença vislumbrado no presente caso o delito de homicídio doloso e qualificado, descabe a este Tribunal afrontar referida decisão, vez que ela encontra suporte nas provas coligidas aos autos e naquelas expostas durante a sessão do Tribunal Popular do Júri. Sendo a conclusão do Conselho de Sentença plenamente extraível dos autos, a qual encontra um mínimo probatório suficientemente apto a sustentá-la, e sendo razoável a convicção dos jurados, deve ser mantida a decisão soberana do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 5 - A causa de diminuição de pena prevista no § 2o do art. 28 do Código Penal limita sua incidência às hipóteses de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior. Assim, para os casos de embriaguez voluntária, ou mesmo culposa, não haverá a possibilidade de diminuição da pena. Aplicação da teoria do “actio libera in causa”, adotada pelo Código Penal Brasileiro de 1940. 6 - No caso dos autos, o próprio apelante reconhece que já havia feito investidas contra a esposa da vítima. As circunstâncias do crime destacam que o apelante dirigiu-se para a casa da vítima, tendo se armado dolosamente com um pedaço de madeira que encontrou no caminho. Chegou furtivamente e, de forma abrupta, sem dar qualquer chance de reação à vítima, acertou sua cabeça com duas violentas pancadas, que a levaram à morte. Ato contínuo, não satisfeito com a violência praticada, ainda raptou a esposa desta vítima, amarrando-a e levando-a a um outro local, onde rasgou suas roupas e a estuprou. 7 - Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000379-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/10/2014 )