APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VÍCIO DE QUESITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. NULIDADES REJEITADAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO. SUPORTE NAS PROVAS COLIGIDAS. CONVICÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VINGANÇA. VALORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - No caso dos autos, não há nenhum registro na ata de julgamento acerca da utilização de algemas ou de qualquer impugnação por parte da defesa. As nulidades concernentes à sessão do plenário do júri devem ser arguidas na própria sessão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O quesito relativo à tese desclassificatória deve anteceder a análise de outras teses defensivas, inclusive as excludentes de ilicitude, já que a eventual resposta afirmativa implica na declinação da competência. Art. 483, § 4o, do CPP. Nulidades rejeitadas. 2 - No caso, após consignar a materialidade e autoria, o conselho expressamente refutou a tese defensiva de que o réu teria praticado o delito na modalidade culposa, no terceiro quesito. Ato contínuo, nos quesitos seguintes, refutou a possibilidade de absolvição e considerou presente o motivo torpe, qual seja, a vingança. tendo o Conselho de Sentença vislumbrado no presente caso o delito de homicídio doloso e qualificado, descabe a este Tribunal afrontar referida decisão, vez que ela encontra suporte nas provas coligidas aos autos e naquelas expostas durante a sessão do Tribunal Popular. Assim, sendo a conclusão do Conselho de Sentença plenamente extraível dos autos, a qual encontra um mínimo probatório suficientemente apto a sustentá-la, e sendo razoável a convicção dos jurados, deve ser mantida a decisão soberana do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 3 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Na sentença condenatória, o juízo de piso considerou desfavorável o fato de as vítimas terem sido atropeladas simplesmente por vingança contra ato realizado no cumprimento de seu dever, inclusive visando resguardar a integridade e a segurança do próprio apelante. 4 - No caso, os policiais militares tomaram as medidas que entenderam suficientes para controlar a atuação do apelante, limitando-se a resguardar inclusive sua integridade física, ao tomar-lhe a chave do carro e entregá-la ao pai deste. Não obstante tal atitude cuidadosa e zelosa para com o apelante, este, sentindo-se humilhado e injustamente repreendido, na primeira oportunidade dolosamente arremessou seu veículo sobre os dois policiais, seguidamente em dois momentos distintos, vindo a matar um e causar severos ferimentos no outro. 5 - Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se afigura desproporcional ou irrazoável a valoração realizada pelo julgador e nem a fixação das penas base naquele patamar, sobretudo considerando que o magistrado reduziu a pena pela tentativa em sua proporção máxima. Enfim, é importante consignar que a atenuante de confissão não foi aplicada, vez que, no caso, o apelante negou de forma veemente os fatos descritos na exordial acusatória, indicativos de sua responsabilidade penal. Assim, buscando a afastar a autoria delitiva, bem como não tendo colaborado para a elucidação do caso, não merece guarida a aplicação da atenuante de confissão. 6 - Apelação conhecida e improvida (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000852-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )