PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. 1º APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELO IMPROVIDO. 2º APELO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE COBERTURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1- No processo extinto sem resolução de mérito, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor da causa. 2- Na extinção sem resolução de mérito, a condenação em honorários sucumbenciais se dará por arbítrio o do juiz com base no o grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 3- 1º Apelo não provido. 4- Havendo inadimplência em parcela de contrato de seguro, só é admitida redução do período de cobertura mediante prévia notificação do segurado. 5- 2º Apelo não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000930-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2014 )