ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. IMPETRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO CANDIDATO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não há perda do objeto da ação quando o prazo de vigência de concurso público se exaure no curso da tramitação processual. O interesse de agir do autor remanesce, porquanto no momento da sua aferição, a data da propositura da ação, o certame ainda vigorava. 2. O candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas ofertadas no edital tem direito líquido e certo à nomeação, ficando a cargo da Administração apenas fixar o momento oportuno, dentro da vigência do certame, para realizar a convocação. 3. A recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. 4. Caso não comprovada ausência de dotação orçamentária para fins de nomeação de concursados, excepcionalidade que justificaria a recusa, a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo destes é medida que se impõe. 5. Apelo a que se nega provimento. Reexame necessário prejudicado. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.000982-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/2014 )