Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental - principio da fungibilidade recursal. Necessidade de previa desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente redirecionamento da execução. Para que ocorra a Despersonalização da pessoa jurídica executada, deve-se atingir primeiramente o patrimônio particular da pessoa ou dos sócios para, somente depois, desconsiderar a personalidade das outras empresas que integram o grupo empresarial. Na seara dos grupos econômicos, tem-se que a confusão patrimonial e o controle de uma empresa sobre a outra seria elemento inerente aos agrupamentos, inclusive com permissão legal para ocorrer, eis que é da essência dos grupos societários e o controle ou direção unitários e a utilização comum de móveis, imóveis e demais recursos, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica não estaria autorizada. Concedido o efeito suspensivo pleiteado. Recebido e conhecido o Agravo Regimental para restabelecer a decisão de fls.123/125, tornando-a definitiva, julgando procedente o Agravado de Instrumento e, consequentemente revogo o decisium de fls. 141/144. Decisão Unanime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002381-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/08/2014 )