AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO – TESES AFASTADAS – FASE PROCESSUAL NA QUAL IMPERA O IN DUBIO PRO SOCIETATE – DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, necessário apurar apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, não sendo o momento processual para apreciação de provas ou aferição da culpabilidade. 2. A peça acusatória realizou a devida qualificação do acusado e a indicação precisa de sua conduta, a qual configura, em tese, o crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, donde é possível entender pela correta observância do art. 41 do Código Processual Penal. 3. A exauriente aferição do animus demandará dilação probatória, impondo, assim, a abertura da persecução penal para melhor esclarecimento do fato criminoso. 4. Quanto ao prejuízo suportado, é possível vislumbrar que a dispensa indevida de concurso ou processo seletivo gera um forte indicativos de lesão vez que, em tese, houve agressão aos princípios administrativos da moralidade, igualdade, eficiência, motivação, entre outros. 5. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.002861-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/10/2014 )