TJPI 2014.0001.003911-0
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Insulina Lantus. Uso Continuo. Parte hipossuficiente – não possui condições para arcar com as despesas medicas. Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação especifica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável de direito à vida. Decisão Unanime.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003911-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/02/2015 )
Ementa
Apelação Cível. Fornecimento de Insulina Lantus. Uso Continuo. Parte hipossuficiente – não possui condições para arcar com as despesas medicas. Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação especifica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável de direito à vida. Decisão Unanime.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003911-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/02/2015 )Decisão
Decisão: Decisão:Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas negar-lhe seguimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. José James Gomes Pereira
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