TJPI 2014.0001.004342-3
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR . REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. O licenciamento, por si só, não implica necessariamente na perda do objeto, pois o vínculo jurídico-administrativo do servidor remanesce, podendo haver o retorno ao cargo e à atividade anteriormente exercida.
2. O processo encontra-se devidamente instruído com provas pré-constituídas, não carecendo de instrução probatória, restando legítima a apreciação do feito pela via mandamental.
3. Já é tema sedimentado na doutrina e na jurisprudência que a legitimidade passiva no mandado de segurança é da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora se vincula, seja por que é o ente público quem suportará os ônus decorrentes da impetração.
4. A necessidade de exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial é medida excepcional que só se mostra viável quando legalmente exigida, o que não se verifica no caso.
5. O ato de remoção do impetrante foi desprovido de motivação, pois não restou claro o motivo de seu remanejamento, não tendo o ente estatal declinado as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à medida.
6. Não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que compete precipuamente ao Judiciário controlar os atos administrativos no que tange à sua legalidade.
7. Segurança concedida.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.004342-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/03/2017 )
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR . REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. O licenciamento, por si só, não implica necessariamente na perda do objeto, pois o vínculo jurídico-administrativo do servidor remanesce, podendo haver o retorno ao cargo e à atividade anteriormente exercida.
2. O processo encontra-se devidamente instruído com provas pré-constituídas, não carecendo de instrução probatória, restando legítima a apreciação do feito pela via mandamental.
3. Já é tema sedimentado na doutrina e na jurisprudência que a legitimidade passiva no mandado de segurança é da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora se vincula, seja por que é o ente público quem suportará os ônus decorrentes da impetração.
4. A necessidade de exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial é medida excepcional que só se mostra viável quando legalmente exigida, o que não se verifica no caso.
5. O ato de remoção do impetrante foi desprovido de motivação, pois não restou claro o motivo de seu remanejamento, não tendo o ente estatal declinado as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à medida.
6. Não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que compete precipuamente ao Judiciário controlar os atos administrativos no que tange à sua legalidade.
7. Segurança concedida.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.004342-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/03/2017 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de i) perda do objeto, ii) necessidade de exaurimento da via administrativa, iii) ausência de indicação da autoridade coatora, iv) incompetência do TJPI, e, de v) ausência de prova pré-constituída. No mérito, também por votação unânime, CONCEDERAM a segurança, confirmando in totum a decisão liminar, em consonância com o parecer ministerial superior. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fernando Carvalho Mendes
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