CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DO AUTOR E DO RÉU POR NÃO SEREM PROPRIETÁRIOS DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – REVELIA - FATOS INCONTROVERSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO – VEÍCULO QUE INVADIU A CONTRAMÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - DANO MATERIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM. 1. Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também aquele que o conduzia no momento da colisão. 2. Se o suscitante de eventual ilegitimidade passiva relacionada com o fato de não ser o proprietário do veículo envolvido no sinistro não comprova tal alegação, inclusive por ser revel, evidente a não procedência da preliminar. 3. Com a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em face da revelia do réu, torna-se desnecessária a produção de provas, sendo lídimo, assim, ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide. 4. Preenchidos os requisitos da responsabilidade subjetiva, a consequência é a obrigação do responsável pelo ilícito civil de ressarcir aquele que suportou os prejuízos. 5. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.004916-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2015 )