TJPI 2014.0001.005711-2
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DE CONCURSO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE CONTADOR E DE AUDITOR FISCAL EM AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA INVESTIDURA NO CARGO. IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES DO CONCURSO ANTERIOR AINDA VÁLIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.005711-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/11/2014 )
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DE CONCURSO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE CONTADOR E DE AUDITOR FISCAL EM AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA INVESTIDURA NO CARGO. IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES DO CONCURSO ANTERIOR AINDA VÁLIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.005711-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/11/2014 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Reexame Necessário e do recurso de Apelação, para, no mérito, em conformidade com o parecer ministerial superior, negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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