AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA A PARTILHA DE BENS NOS MOLDES DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE DE SALDO EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA EXCLUÍDOS DA PARTILHA PARA O PATRIMÔNIO APENAS DA AGRAVANTE. IMÓVEIS JÁ ALIENADOS E DADOS EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1.644, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Acórdão transitado em julgado proferido na Apelação Cível n. 07.003061-8 ordenou a divisão da partilha nos moldes do art. 1.725 do CC, garantindo a cada companheiro a metade dos bens listados. 2. O ora Agravado abdicou, de forma deliberada, tanto do saldo das contas-correntes e poupança, como do automóvel, consoante manifestação de fls. 163/165, devendo, assim, tal montante e o veículo serem excluídos da partilha, compondo o patrimônio apenas da Agravante. 3. Considerando que já houve a adjudicação dos bens determinada pelo ilustre julgador a quo, sem que houvesse qualquer oposição contra a referida decisão, através da interposição do recurso próprio, no momento oportuno, operou-se a preclusão, tendo incidência a regra do art. 473 do CPC, no sentido de que “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. 4. Em que pese a Agravante alegar que a venda ocorreu ainda na constância do casamento, tendo o seu companheiro recebido, à época, a parte que lhe cabia da venda, esta não anexa qualquer documento que comprove o alegado. Por isso, e com base no que dispõe o inciso I do art. 333 do CPC, deve ser levado a cabo como a data da transação aquela constante na averbação do contrato de compra e venda, quando já havia ocorrido a separação do casal, e não a data colocada pela Recorrente. 5. A exclusão da empresa da partilha não apenas afronta o acórdão transitado em julgado, o qual lista a sociedade dentre os bens que devem ser divididos, como, também, mostra-se uma conduta maléfica à Agravante e beneficiadora do Agravado. Os dividendos da empresa devem ser apurados em liquidação de sentença, não cabendo ao magistrado excluir a sociedade por simples requerimento de uma das partes, uma vez que tais dívidas, se existentes, como dito, devem ser igualmente repartidas. 6. Uma vez reconhecida a união estável, resta imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos em nome de um ou outro cônjuge, conforme assenta o art. 1.725 do Código Civil e, quando da dissolução da união estável e quando não há disposição contratual em contrário, todos os bens adquiridos durante a convivência do casal devem ser partilhados de forma igualitária. 7. As dívidas contraídas durante a vigência da união estável, em benefício da família, e não quitadas até a ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os conviventes, integrando o acervo partilhável, conforme dispõe o artigo 1.644, do Código Civil. 8. A decisão deve ser modificada para que seja considerado como valor total dos imóveis o montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). 9. Contudo, embora, por regra geral do caput do art. 158 do CPC, "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais", tratando-se de pedido de desistência do recurso, existe indiscutível exceção à regra colocada na lei, a qual fora observada pelo magistrado.Nessa linha, em que pese a petição de pedido de desistência do recurso, este fora suprimido por nova manifestação antes de produzir efeitos, tratando-se, portanto, de oportuna retratação. 10. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.006100-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2015 )