TJPI 2014.0001.006793-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADES RECONHECIDAS O QUE NÃO EXIME A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS - ÍNDICIOS SUFICIENTES QUE FAZEM GARANTIR OS RECORRENTES O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR, REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2013 - AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.006793-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2015 )
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADES RECONHECIDAS O QUE NÃO EXIME A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS - ÍNDICIOS SUFICIENTES QUE FAZEM GARANTIR OS RECORRENTES O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR, REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2013 - AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.006793-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2015 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em total consonância com o Ministério Público de Grau Superior, pelo conhecimento e provimento deste recurso, reformando o decisum agravado, com vista a suspender o resultado do exame Psicológico (4ª etapa do concurso regido pelo Edital nº 05/2013 da Secretaria de Administração do Estado do Piauí), que considerou os agravantes inaptos, possibilitando que os mesmos participem das fases subsequentes do certame, haja vista restar configurada, na hipótese, a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave e de difícil reparação aduzidos pelos agravantes, sem afastar, entretanto, a necessidade de se submeterem a novo exame psicológico.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Haroldo Oliveira Rehem
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