CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MORTE EM BARREIRA POLICIAL – IMPRUDÊNCIA COMPROVADA DO AGENTE PÚBLICO – DANOS CARACTERIZADOS – PROCEDÊCIA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação de indenização em razão de morte em decorrência de conduta imprudente de policial militar. II – O art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. III – Correta a d. sentença hostilizada, que realizou acurada análise de todos os aspectos fáticos e jurídicos da causa, tendo a mesma demonstrado cabalmente ter o esposo da vítima morrido em decorrência de atuação do policial militar Bento Fonseca Viana, ao realizar conduta imprudente em barreira policial em 06.05.1989, sendo que o referido policial foi, inclusive, condenado por tal ação, conforme certidão de fls. 08/09, onde se encontra a informação de que o fato ocorreu “por absoluta imprudência do acusado”, não podendo o Estado alegar legalidade ou regularidade no ato, tendo em vista a demonstração de prejuízos sofridos pela autora, que perdeu seu esposo e sua subsistência, bem como o veículo por ele usado, devendo-se aplicar a teoria do risco administrativo. IV – A parte autora/apelante trouxe em suas razões iniciais a informação de que seu falecido esposo era autônomo, trabalhando com transporte e que percebia o equivalente a 06 (seis) salários-mínimos mensais. Quando da contestação apresentada, fls. 32/39, a parte ré/apelante sequer rebateu tais argumentos, como era sua obrigação fazê-lo, de acordo com o preceituado no CPC. Correta pois, a sentença ao determinar o pagamento a título de lucros cessantes desde a data da morte, 06/05/1989, até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 07/09/2012. V – Em relação aos honorários advocatícios, o valor arbitrado, 20% (vinte por cento) do valor da condenação, mostra-se razoável e totalmente inserido no previsto no § 3º, art. 20 do CPC, levando-se em consideração, especialmente o inciso c, que trata da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.006855-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/03/2015 )