DIREITO PROCESSUAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a pretensão do impetrante é a nomeação para o preenchimento do cargo alusivo ao concurso público realizado pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí– SESAPI, de Médico (Edital nº 001/2011). 2. Conforme se afere da lide posta em apreciação, o impetrante fora aprovada em 9º lugar, porém houve 7 nomeações, com apenas 4 vagas preenchidas. 3. Ademais, informa que a autoridade apontada como coatora, sem a observância da ordem de aprovação do supramencionado concurso, efetuou a contratação temporária de 33 (trinta e três) médicos para exercer as funções do cargo para o qual concorreu. 4. Segundo reiterada jurisprudência, a convocação de candidato classificado nas vagas remanescentes, isto é, fora do número inicialmente previsto no edital, situa-se no campo da discricionariedade da Administração caracterizando mera expectativa de direito do aprovado. 5. Tal condição de mera expectativa, porém, convola-se em direito subjetivo líquido e certo quando comprovada a preterição do classificado pela inobservância da ordem de classificação ou por meio de contratação de pessoal para preencher aquele determinado cargo ou função. 6. Demonstrada a contratação irregular pela Administração Pública, inafastável é a necessidade do serviço para a mesma função para a qual foi aprovado o impetrante e, por conseguinte, da existência de vagas em quantitativo tal que suficiente para alcançar a posição de sua classificação. 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006868-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/02/2015 )