AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLICIDADE DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM UM DELES. APENSAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO À AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBSIDIADA EM INQUÉRITO CONDUZIDO POR AUTORIDADE SEM ATRIBUIÇÕES PARA INVESTIGAR O CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O APENSAMENTO DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA OS MESMOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO EX OFICIO. 1. Embora a tramitação de inquéritos distintos para apurar os mesmos fatos não constitua qualquer ilegalidade, a conclusão de ambos os procedimentos investigatórios e o oferecimento de denúncia num deles implica no apensamento do inquérito aos autos da ação penal, eis que outra denúncia pelos mesmos fatos jamais poderá ser oferecida. 2. Independentemente da atribuição para investigar os fatos atribuídos ao paciente, seja da polícia militar, seja da polícia civil, inexiste nulidade, porquanto eventuais vícios ocorridos na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal, até mesmo porque o inquérito é dispensável ao oferecimento de denúncia. 3. Desnecessário o pretendido sobrestamento da ação penal até o efetivo apensamento do inquérito que apura os mesmos fatos da denúncia, porquanto a oportunidade de manifestação da defesa depois de apensado o procedimento policial afasta a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Agravo conhecido e improvido. Habeas Corpus deferido ex oficio. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008021-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/12/2014 )