TJPI 2014.0001.008177-1
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FATO CONSIDERADO PARA REPROVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. AFRONTA AO VERBETE Nº 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MESMO VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA MANTIDA. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA EVITAR PRISÃO. ALEGADA SITUAÇÃO DE AUTODEFESA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FATO CONSIDERADO PARA REPROVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. AFRONTA AO VERBETE Nº 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DOS QUANTUNS FIXADOS. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, MAS SEM MINORAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. ISENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA IMPOSITIVA. APELO IMPROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.008177-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/04/2015 )
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FATO CONSIDERADO PARA REPROVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. AFRONTA AO VERBETE Nº 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MESMO VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA MANTIDA. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA EVITAR PRISÃO. ALEGADA SITUAÇÃO DE AUTODEFESA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FATO CONSIDERADO PARA REPROVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. AFRONTA AO VERBETE Nº 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DOS QUANTUNS FIXADOS. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, MAS SEM MINORAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. ISENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA IMPOSITIVA. APELO IMPROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.008177-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/04/2015 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu Francisco José Costa; e, quanto ao apelo do réu Raimundo Pedro de Oliveira, DAR PARCIAL PROVIMENTO para retificar a pena aplicada quanto ao crime do art. 307 do CP, redimensionando-a em três meses de detenção, mantendo-se as penas de quatro anos de reclusão e trinta dias-multa, no valor unitário mínimo, relativas ao crime capitulado no art. 180, §§ 1° e 2°, do CP; e para determinar a sua transferência para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver recolhido em estabelecimento de regime fechado. Comunique-se ao Juiz de Direito da Comarca de Uruçui, enviando-lhe cópia desta decisão para adoção das medidas pertinentes à transferência de regime prisional.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Erivan José da Silva Lopes
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