HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. RÉU CONDENADOA A SEIS ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO. PACIENTE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÀO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIAS CAUTELARES PRESCRITAS NO ART. 319, DO CPP. INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA O CASO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. 2. Mera alegação de se tratar de paciente detentor de primariedade, possuir, bons antecedentes e ocupação lícita, mesmo se comprovadas, por si sós, não tem o condão de retirar a cautelaridade da medida, ainda mais quando outros elementos estão a amparar a responsabilidade da mesma no evento levado à persecução criminal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, quando constatada que a decisão que não concedeu o direito de apelar em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. 4. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para evitar a reiteração criminosa e garantia da ordem pública. 5. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão de sua liberdade. 6. Não há como se aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, quando as mesmas são insuficientes e inadequada para o caso. 7. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008189-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2014 )