Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração no Primeiro Grau. Ausência de Contraditório. Efeitos Infringentes. Nulidade. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à nulidade absoluta de decisão proferida em Embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes, sem a prévia intimação da parte embargada, configurando-se, assim, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2. se a parte tem direito de participar do convencimento do juiz e se não se admite decisão surpresa, deve haver, então, oportunidade de contrarrazões em embargos de declaração também para mudança da fundamentação ou da ratio decidendi. O direito de participar do convencimento do juiz é, em última análise, o direito de participar da formação da fundamentação ou da ratio decidendi do julgado. 3. Isto posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu provimento, no sentido de anular a decisão vergastada, para regular processamento do feito. 4. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008240-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/08/2017 )