EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Compulsando os autos, verifico que os requerentes, ora apelantes, pretendem obter indenização securitária da ré/apelada, para recuperação de imóveis sinistrados, em virtude de problemas estruturais (rachaduras, buracos etc.). Questão que sempre é invocada/avaliada em ações desta espécie diz respeito à competência para julgamento, que pode ser da justiça estadual ou da justiça federal a depender do caso concreto (competência ratione materiae - absoluta). Para tanto, a análise recai sobre a natureza dos contratos de seguro, o momento em que foram celebrados, bem como se a indenização a ser paga afetará ou não o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), fundo este gerido pela Caixa Econômica Federal (ente público federal). Tais critérios foram definidos por meio do procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), nos EDcl nos Edcl no REsp 1091363/SC, que teve como relatora a Min. Maria Isabel Galotti. 2 - A ré/apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A afirmou que o caso tem como “causa de pedir remota o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, conhecido como ramo 66 – Apólice Pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS” (fls. 174). Em petição (fls. 336/341), a seguradora ainda requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para fins de manifestação acerca do seu interesse jurídico no processo, medida indispensável, vez que tal circunstância influenciará na solução da competência para apreciar a matéria. Todavia, o d. Juízo de 1º grau não apreciou a questão vindicada, passando de pronto ao julgamento da lide (fls. 342/344). 3- Ademais, os documentos colacionados pelos requerentes/apelantes (fls. 64/116) não deixam claros a natureza e o momento da celebração dos contratos ou mesmo se o pagamento das indenizações pleiteadas afetará o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), restando impossibilitada a análise da competência por este julgador. Por mais este motivo, imperiosas as intimações da Caixa Econômica Federal e da União a fim de manifestarem seu interesse jurídico no feito, pois somente dessa forma haveria uma conclusão acerca da matéria suscitada de ofício (competência para julgamento). Precedentes do TJPI. 4 - Por conseguinte, por ser questão de ordem pública (ofensa ao devido processo legal), decreta-se de ofício a nulidade da sentença, remetendo os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a intimação da Caixa Econômica Federal e da União para que se manifestem quanto ao seu interesse na lide. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008708-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/11/2015 )