APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO ESTADUAL, OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO, E DE SERVIDOR MUNICIPAL, PARA FINS PARTICULARES DE EMPRESA PRIVADA, DURANTE REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS (ART.10,II e XIII, DA LEI Nº 8.429/92). DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92). LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA VOLITIVA, CONSCIENTE E LIVRE. FATOS CONFESSADOS (ART.374,II, DO CPC/15).EXCLUSÃO DAS PENALIDADES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DESDE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO (ART.12,II, DA LEI Nº 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em análise dos autos, por meio do auto de busca e de apreensão de fl.37, da ação cautelar de busca e apreensão, apensa a esses autos, constata-se que o maquinário utilizado pela Construtora Catanhede na obra de pavimentação asfáltica da rodovia PI-120, trecho entre o município de Barra D’ Alcântra- PI e o entrocamento da PI-224, no município de Várzea Grande-PI, é, exatamente, o mesmo que é objeto do contrato de comodato, celebrado entre o Estado do Piauí e o Município de Barra D’ Alcântra- PI, conforme cópia do diário oficial dos municípios de fls.46/47, o que, de fato, comprova-se pelo número do chassi, qual seja, M 100251703. 2. Ademais disso, verifica-se, também, pelo auto de busca e de apreensão de fl.37, da ação cautelar de busca e apreensão, apensa a esses autos, que, no momento da operação, no dia 05.08.2010, o operador do referido trator era o Sr. Airton Paulo Alves dos Santos, que, na gestão do apelante, como prefeito do município de Barra D’ Alcântra - PI, foi nomeado, em 01.03.2010, como chefe da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do citado município, conforme cópia da Portaria nº 061/2010-GP (fl.29). 3. Em fls. 285/289, diante da apreciação dos depoimentos testemunhais, também, certificou-se que o ex-Prefeito do Município de Barra D’ Alcântra-PI, ora apelante, permitiu a cessão de bem público estadual, objeto de contrato de comodato, entre o Estado do Piauí e o referido município, bem como de servidor público do citado município, para empresa privada, que realizava obra de pavimentação asfáltica da rodovia PI-120, sem observas os preceitos legais. 4. Além do mais, em interrogatório de fl.290, o apelante confessou que, diante de solicitação da Construtora Catanhede, “cedeu o trator em empréstimo para que a obra não sofresse solução de continuidade”, aplicação do art. 374, II, do CPC/15. 5. Assim, por restar configurada a autoria e materialidade dos fatos imputados ao apelante, ademais, por constatar a existência, por parte do apelante, de vontade consciente (dolo) em aderir a conduta imputada, verifica-se, notadamente, a violação dos deveres de legalidade, moralidade e impessoalidade, por parte do gestor público, ora apelante, razão pela qual a referida conduta ímproba se enquadra no disposto nos art.10,II e XIII, e art.11,caput, da Lei nº 8.429/92. 6. A jurisprudência do STJ já consolidou que “para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 (...)” (STJ - REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). 7. Importa mencionar também que, quando se trata de ato de improbidade decorrente de violação a princípios administrativos, não se exige a demonstração de dolo específico do agente, mas, ao contrário, basta a ocorrência de dolo genérico, consubstanciado na “simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, 8. Resta evidente a caracterização do dolo genérico nas condutas do apelante, tendo em vista a configuração de uma conduta volitiva, livre e consciente do réu, ora apelante, com a consequente violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 9. No que se refere à aplicação das penalidades por improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, o STJ tem entendido que, uma vez reconhecido o ato ímprobo, não há como se cogitar de dispensar o agente de promover o ressarcimento ao erário, na medida em que este nada mais é do que uma consequência natural do dano causado, e sequer pode ser compreendido como uma sanção propriamente dita, capaz de, sozinha, reprimir suficientemente o ato de improbidade. 10. No caso em julgamento, configura-se demonstrada a ocorrência de dano patrimonial decorrente da utilização de bem público estadual, qual seja, Trator e grade aradora hidráulica, e servidor público municipal, no que tange aos gastos existentes com o uso e manutenção do maquinário, bem como com a utilização de mão de obra do servidor municipal. 11. Dessa forma, não há como alterar a sentença para excluir a condenação de ressarcimento ao erário. 12. Contudo, quanto às demais penalidades, a própria Lei nº 8.429/92 dispõe que elas podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e devem observar a gravidade dos fatos, o que, para o STJ, caracteriza uma exigência de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Ao confrontar os atos ímprobos praticados pelo recorrente e as penalidades fixadas pelo juiz de primeiro grau, na sentença, é claro que não foi obedecida a devida proporcionalidade e razoabilidade na aplicação delas, o que certamente justifica a redução pelo tribunal. 14. Diante disso, entende-se razoável a exclusão da aplicação das penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, por entender que são suficientes para reprimir os atos de improbidade em questão, além do ressarcimento ao erário, as penas de proibição de contratar com o poder público, bem como ao pagamento de multa civil, correspondente a duas vezes o valor do dano causado. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008917-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/10/2017 )