TJPI 2014.0001.009049-8
EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. INFORMAÇÕES DO DIREITOR DO HOSPITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Não são litisconsortes passivos necessários os concursandos melhores classificados que a requerente e dos ocupantes irregulares dos cargos vagos.
2. A classificada em concurso público fora do número de vagas estabelecido no edital tem, de início, apenas expectativa de direito à nomeação.
3. Comprovada a preterição por contratação emergencial de prestadores de serviço para exercer as funções típicas do cargo para o qual a requerente foi classificada em concurso público, a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação.
4. O provimento jurisdicional que determina a nomeação e posse de candidato não viola a separação entre os poderes. Precedentes do STF.
5. Apelo conhecido, mas improvido.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.009049-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/07/2015 )
Ementa
EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. INFORMAÇÕES DO DIREITOR DO HOSPITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Não são litisconsortes passivos necessários os concursandos melhores classificados que a requerente e dos ocupantes irregulares dos cargos vagos.
2. A classificada em concurso público fora do número de vagas estabelecido no edital tem, de início, apenas expectativa de direito à nomeação.
3. Comprovada a preterição por contratação emergencial de prestadores de serviço para exercer as funções típicas do cargo para o qual a requerente foi classificada em concurso público, a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação.
4. O provimento jurisdicional que determina a nomeação e posse de candidato não viola a separação entre os poderes. Precedentes do STF.
5. Apelo conhecido, mas improvido.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.009049-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/07/2015 )Decisão
ACÓRDÃO
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial superior, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em sede de Reexame, à unanimidade, manter a sentença na íntegra.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de julho de 2015.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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