TJPI 2015.0001.000565-7
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE CESSADA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 3º E 198 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU CARACTERIZADA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA E A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. SEQUELAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADA À ESPÉCIE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE A DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000565-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2016 )
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE CESSADA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 3º E 198 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU CARACTERIZADA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA E A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. SEQUELAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADA À ESPÉCIE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE A DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000565-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/04/2016 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação, para afastar a preliminar de prescrição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para decotar da sentença de origem a parte relacionada à condenação em pagar o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), aleatoriamente fixado, a título de danos materiais, ficando mantidas as demais condenações, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator) e Des. José Ribamar Oliveira (convocado).
Sustentação oral pela apelada: Dra. Elizabeth Maria Memória Aguiar (Defensora Pública).
Ausente justificadamente: Des. Hilo de Almeida Sousa.
Presente à sessão a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 27 de abril de 2016.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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