TJPI 2015.0001.000697-2
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO PLANTONISTA – SECRETÁRIA DE SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO – CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público possui, em tese, mera expectativa de nomeação, que se transforma em direito subjetivo se comprovada sua preterição, o que ocorre com abertura de novo certame, ainda no prazo de validade do concurso prestado. 2. Demonstrado a contratação precária de terceirizados, dentro do prazo de validade do concurso, surgindo o direito à nomeação dos candidatos classificados, só será exercitado por aqueles cuja posição for alcançada pelo número de contratações precárias ocorridas.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.000697-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/05/2016 )
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO PLANTONISTA – SECRETÁRIA DE SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO – CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público possui, em tese, mera expectativa de nomeação, que se transforma em direito subjetivo se comprovada sua preterição, o que ocorre com abertura de novo certame, ainda no prazo de validade do concurso prestado. 2. Demonstrado a contratação precária de terceirizados, dentro do prazo de validade do concurso, surgindo o direito à nomeação dos candidatos classificados, só será exercitado por aqueles cuja posição for alcançada pelo número de contratações precárias ocorridas.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.000697-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/05/2016 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em conceder a segurança vindicada, devendo o Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Saúde – SESAPI, contratar os impetrantes para os cargos de Médicos Plantonistas no Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri, contrariamente ao parecer ministerial superior, nos moldes do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Brandão de Carvalho
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