Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: "Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, presente a existência de constrangimento ilegal a ser sanado, CONCEDER a ordem, a fim de dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada para a liberdade provisória concedida na origem. Entretanto, embora seja cabível a manutenção da prisão do paciente, aplica-se, diante dos critérios de necessidade e de adequação, previstos no art. 282 do CPP, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, vale dizer, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades, proibição de saída da Comarca de origem sem autorização do juízo e, por fim, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Por fim, ressalva-se que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas poderá acarretar na decretação da prisão preventiva do paciente, de acordo com o art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal.”