APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, DUAS VEZES, CONSUMADO E ART. 171, CAPUT, TENTADO C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NO CRIME TENTADO É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) Verificando-se que a pena foi fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação, dever ser refeita para se adequar à jurisprudência atual dos tribunais pátrios, reduzindo-se ao patamar mínimo legalidade. 3. Recurso conhecido e, em harmonia parcial com o parecer do Ministério Público, provido em parte, reformando-se a decisão para aplicar a redução da pena relativa ao crime de tentativa do art. 171, CP, aplicar a pena base de 01 ano (um) para os delitos em comento, e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Decisão unânime. 3. Recurso conhecido e, em harmonia parcial com o parecer do Ministério Público, provido em parte, reformando-se a decisão para aplicar a redução da pena relativa ao crime de tentativa do art. 171, CP, aplicar a pena base de 01 ano (um) para os delitos em comento, e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001748-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )