APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. I. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações das testemunhas, bem como pela apreensão da arma de fogo. II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. De igual modo, inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. III. Estando presentes os requisitos permissivos do art. 44, caput e parágrafos, do Código Penal, tanto que, dentre outros fatores, a pena-base foi fixada no mínimo legal - porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais -, é de ser permitida a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. VI. Apelo conhecido e provido em parte. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.002157-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )