PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – direito securitário – legitimidade passiva ad causam – teoria da aparência – estipulante – responsabilidade solidária – possibilidade - atraso na prestação – danos morais – morte do segurado durante o trâmite processual – recusa de cobertura - dano moral configurado - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. As relações envolvendo contratação de seguros são nitidamente atingidas pela tutela consumerista da legislação pátria. 2. Pela teoria da aparência, o segurado não está obrigado a saber que a empresa com quem contratou não é legítima para figurar no polo passivo, em a estipulante se apresentando como se seguradora fosse. 3. Muito embora o estipulante, em regra, não seja responsável pelo pagamento da indenização securitária e responsabilidade daí decorrentes, por ser mero interveniente, mostra-se possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade solidária, em casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento. 4. O mero inadimplemento contratual, em regra, não é causa para ocorrência de danos morais. Contudo, há a possibilidade de compensação de danos morais pela injusta recusa de cobertura, fato este que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002308-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )