PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE REAVALIAR O CASO. REDUÇÃO DO PERÍODO. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência do juízo de retratação, previsto no artigo em epígrafe não configura nulidade, mas mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento dos recursos interpostos, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. 1. No âmbito dos procedimentos para apuração de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de principiologia específica, onde são consideradas, sobretudo, as condições da pessoa em desenvolvimento. Assim, não se busca a autoria para a punição pura e simples, mas também o cunho reeducativo que se busca com a medida socioeducativa a ser aplicada, para reinserir o adolescente na sociedade. 3. E, na espécie, o ato infracional cometido pelos Apelantes, análogo ao delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Perfaz-se, assim, plenamente plausível a aplicação das medidas aplicadas pelo Magistrado sentenciante. 4. Portanto, é forçoso afirmar que o Magistrado de piso agiu com acerto, considerando que os Apelantes necessitam trabalhar outros valores para compreender o significado da vida humana e assim aprender a conviver pacificamente no meio social e que a aplicação de medida mais branda que a liberdade assistida, pelo seu caráter ressocializador e pedagógico, visto que possuem o condão de proporcionar aos representados condições de desenvolver na sua cidade, estudar, se profissionalizar, além de oferecer apoio a sua família. 5. Ressalte-se, ainda, que o Juízo da Execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização dos Apelantes, ex vi dos artigos 99, 100 e 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. assiste razão aos Apelantes, em obediência ao artigo 117, do ECA, por conseguinte devendo a sentença exarada às fls. 157/160 ser adequada aos ditames legais. 7. Portanto, é indubitável o acolhimento parcial dos recursos interpostos, para o fim específico de modificar o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 117, da Lei nº 8.069/90. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL dos recursos, para determinar o cumprimento da medida socioeducativa aplicada de prestação de serviços comunitários pelo prazo de 06 (seis) meses, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.002384-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/10/2015 )